Aviso Importante: Este Hub é exclusivamente uma ferramenta tecnológica desenvolvida para auxiliar a gestão financeira e garantir a transparência de eventos internos dos clubes. Seu uso não confere legalidade automática aos eventos promovidos.
1. Legalidade dos Sorteios
No Brasil, a realização de sorteios, bingos filantrópicos ou "Shows de Prêmios" é restrita e regulamentada. É de inteira e exclusiva responsabilidade da diretoria do Rotary Club organizador providenciar as autorizações necessárias junto aos órgãos competentes (como SECAP/Ministério da Fazenda ou legislações estaduais/municipais aplicáveis), garantindo que o evento transcorra dentro das exigências legais para organizações filantrópicas.
2. Papel da Plataforma Tecnológica
O software atua estritamente como um facilitador de processos operacionais (geração de matrizes criptografadas, controle de recebíveis entre sócios, e verificação ágil de matrizes premiadas). Nós não incentivamos o uso indevido da plataforma, não assumimos solidariedade jurídica e não oferecemos respaldo ou consultoria legal para eventos realizados à revelia da lei.
3. Prestação de Contas e Recolhimentos Tributários
A arrecadação dos valores, a prestação de contas pública do montante adquirido, a destinação verídica dos fundos para projetos sociais da Fundação Rotária e o recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre os prêmios físicos ou em dinheiro, são deveres intransferíveis do clube emitente das cartelas.
4. Transparência com os Contribuintes
Recomendamos fortemente que o Regulamento Oficial do seu Show de Prêmios seja inserido no sistema (através do Gestor de Eventos) para que possa ser lido pelos compradores ao escanear o QR Code, mantendo total clareza sobre regras de desempate, prazos de resgate e a destinação filantrópica do recurso.